AREsp 2760544 - DECISAO

AREsp 2760544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido). A controvérsia sobre prescrição intercorrente e nulidade da CDA não foi conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou que a inércia decorreu da tramitação judicial (Súmula 106/STJ) e que a CDA preenchia os requisitos legais, além de a matéria exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 284 STF, Súmula 106 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 284 STF Súmula 106 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente do crédito tributário
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por vícios formais
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido). A controvérsia sobre prescrição intercorrente e nulidade da CDA não foi conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou que a inércia decorreu da tramitação judicial (Súmula 106/STJ) e que a CDA preenchia os requisitos legais, além de a matéria exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial