AREsp 2779577 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, de modo que permaneceu óbice processual (necessidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ) e aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC,...

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Parties
Agravante: TOHORU WATARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

TOHORU WATARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Se a existência de óbice processual impede o exame da divergência jurisprudencial alegada (alínea c do art. 105, CF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, de modo que permaneceu óbice processual (necessidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ) e aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo a admissibilidade do recurso e a análise da divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários advocatícios recursais.