REsp 2178211 - DECISAO

REsp 2178211 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da tese de que a execução fiscal teria ficado suspensa em razão do decreto de falência (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações sobre omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (Súmula 284/STF).

Parties
Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Falência E Efeitos Processuais
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prequestionamento Embargos De Declaração Falência E Efeitos Processuais

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Parties

União

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Efeito do decreto de falência sobre a suspensão da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da tese de que a execução fiscal teria ficado suspensa em razão do decreto de falência (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações sobre omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se