AREsp 2771457 - DECISAO

AREsp 2771457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada acerca do início da contagem do prazo prescricional a partir de indícios de crime falimentar não foi prequestionada na decisão recorrida (incidência da Súmula 282 do STF), e, quanto ao mérito da prescrição intercorrente, o acórdão aplicou a teoria da actio nata e concluiu que não houve decurso de cinco anos nem inércia da Fazenda a ensejar a prescrição intercorrente.

Parties
Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executada: TURISCAR DO BRASIL S. A.; Sócio Incluído No Polo Passivo: ROLAND; Sócio Incluído No Polo Passivo: HELMUTH; Sócio Incluído No Polo Passivo: PEDRO; Sócio Incluído No Polo Passivo: CÉLIA; Sócio Incluído No Polo Passivo: BRENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Teoria Da Actio Nata, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Execução Fiscal Direito Falimentar Processo Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Teoria Da Actio Nata Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Exequente

TURISCAR DO BRASIL S. A.

Executada

ROLAND

Sócio Incluído No Polo Passivo

HELMUTH

Sócio Incluído No Polo Passivo

PEDRO

Sócio Incluído No Polo Passivo

CÉLIA

Sócio Incluído No Polo Passivo

BRENO

Sócio Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento contra sócios (teoria da actio nata)
  3. 3 Se a contagem do prazo pode se iniciar a partir de notícia de indícios de crime falimentar ou somente com o encerramento da falência e reconhecimento da insuficiência patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada acerca do início da contagem do prazo prescricional a partir de indícios de crime falimentar não foi prequestionada na decisão recorrida (incidência da Súmula 282 do STF), e, quanto ao mérito da prescrição intercorrente, o acórdão aplicou a teoria da actio nata e concluiu que não houve decurso de cinco anos nem inércia da Fazenda a ensejar a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
  • Publique-se.