AREsp 2722214 - DECISAO

AREsp 2722214 - DECISAO

Aplicando o regime anterior à Lei 14.195/2021 e a jurisprudência do STJ, entendeu-se que não houve inércia do exequente por mais de três anos, pois houve impulsos e diligências, de modo que não se reconhece a prescrição intercorrente; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da execução.

Parties
Agravante: COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Lei 14.195/2021, Inércia Do Exequente, Contagem Do Prazo Prescricional
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Lei 14.195/2021 Inércia Do Exequente Contagem Do Prazo Prescricional

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Parties

COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito de diligências infrutíferas sobre a interrupção da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei 14.195/2021

Ratio Decidendi

Aplicando o regime anterior à Lei 14.195/2021 e a jurisprudência do STJ, entendeu-se que não houve inércia do exequente por mais de três anos, pois houve impulsos e diligências, de modo que não se reconhece a prescrição intercorrente; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente.
  • Determino o retorno dos autos ao i. juízo de 1º grau para dar andamento ao feito executivo.