AREsp 2791617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, incabível a reforma pretendida sem reexame de prova.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Temporal Do Novo CPC
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Temporal Do Novo CPC

Case Brief

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Parties

ANTONIO OLIVEIRA BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente na execução
  2. 2 Se tentativas infrutíferas de citação e constrição interrompem a prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade do Novo CPC a fatos pretéritos (art. 14 NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, incabível a reforma pretendida sem reexame de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.