REsp 1933593 - DECISAO

REsp 1933593 - DECISAO

Por não constar nos autos intimação da Fazenda Pública Municipal acerca do retorno negativo do mandado de penhora e, portanto, não havendo prova de que tenha se iniciado a contagem da prescrição intercorrente, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do art. 932, V, do CPC, da Súmula n. 568/STJ e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Provimento E Determinação De Retorno À Primeira Instância
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da execução fiscal
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contagem Do Prazo Prescricional, Convênio De Cooperação Técnica E Material, Súmula 106/stj, Execução Fiscal De IPTU
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Contagem Do Prazo Prescricional Convênio De Cooperação Técnica E Material Súmula 106/stj Execução Fiscal De IPTU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Provimento E Determinação De Retorno À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Momento inicial para contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 Responsabilidade do Município pela prática de diligências em virtude de convênio com o TJ

Ratio Decidendi

Por não constar nos autos intimação da Fazenda Pública Municipal acerca do retorno negativo do mandado de penhora e, portanto, não havendo prova de que tenha se iniciado a contagem da prescrição intercorrente, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do art. 932, V, do CPC, da Súmula n. 568/STJ e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da execução fiscal

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da execução fiscal
  • Intimem-se