AREsp 2816164 - DECISAO

AREsp 2816164 - DECISAO

Ocorreu omissão processual do Tribunal de origem ao não realizar o juízo de conformidade em relação ao precedente repetitivo (Temas 566-569), razão pela qual o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha seu acórdão perante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante / Recorrente: Juliana Machado Pimentel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial; Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Frente Aos Temas 566 569 Do STJ
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Juízo De Conformidade / Repetitivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Juízo De Conformidade / Repetitivo Admissibilidade De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

Juliana Machado Pimentel

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial; Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Frente Aos Temas 566 569 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos embargos de declaração alegada pela recorrente
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente em execução fiscal nos termos do art. 40 da LEF
  3. 3 Dever do tribunal de origem de proceder ao juízo de conformidade em face de leading case submetido ao regime repetitivo (Temas 566-569) antes de apreciar a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Ocorreu omissão processual do Tribunal de origem ao não realizar o juízo de conformidade em relação ao precedente repetitivo (Temas 566-569), razão pela qual o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha seu acórdão perante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 566, 567, 568 e 569.
  • Publique-se.