AREsp 2804356 - DECISAO

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A controvérsia sobre a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1293/STJ); por esse motivo, e em observância aos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem e o recurso permanece suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, ficando subsequentemente submetido ao procedimento de conformação previsto no CPC. Observou-se também que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a prescrição intercorrente e declarou a inexigibilidade da multa aplicada à apelada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas; após publicação, observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo, Recurso Especial, Tema Repetitivo, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.036 Do Cpc/2015
Administrativo Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Recurso Especial Tema Repetitivo Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 em procedimento administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária paralisado por mais de 3 anos
  2. 2 Procedimento a ser adotado em razão de tema repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1293/STJ); por esse motivo, e em observância aos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem e o recurso permanece suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, ficando subsequentemente submetido ao procedimento de conformação previsto no CPC. Observou-se também que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a prescrição intercorrente e declarou a inexigibilidade da multa aplicada à apelada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas; após publicação, observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se