REsp 2178036 - DECISAO

REsp 2178036 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (fundamentação de que o exequente resistiu à pretensão e apelou, justificando a condenação em honorários) e o recurso demandaria reexame de questões fáticas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando há reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 921, §5º do CPC/2015 após Lei 14.195/2021

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (fundamentação de que o exequente resistiu à pretensão e apelou, justificando a condenação em honorários) e o recurso demandaria reexame de questões fáticas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º do CPC/2015).