AREsp 2277330 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente as teses firmadas no IAC n.1/STJ, reconhecendo a prescrição intercorrente sob a vigência do CPC/1973, com termo inicial contado um ano após o arquivamento (14/11/2006) e consumo do prazo quinquenal em 14/11/2011, tendo sido observado o contraditório pela impugnação da parte, e não sendo aplicável a regra de transição do art.1.056 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional, Intimação Do Exequente, Aplicação Do Art.1.056 Do Cpc/2015, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Intimação Do Exequente Aplicação Do Art.1.056 Do Cpc/2015 Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973
  2. 2 Fixação do termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 Incidência da regra de transição do art.1.056 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente as teses firmadas no IAC n.1/STJ, reconhecendo a prescrição intercorrente sob a vigência do CPC/1973, com termo inicial contado um ano após o arquivamento (14/11/2006) e consumo do prazo quinquenal em 14/11/2011, tendo sido observado o contraditório pela impugnação da parte, e não sendo aplicável a regra de transição do art.1.056 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.