REsp 2185400 - DECISAO

REsp 2185400 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, o pedido de citação por edital protocolado em 01/09/2022 interrompeu retroativamente o curso da prescrição intercorrente, de modo que não houve inércia do exequente por prazo superior ao máximo de seis anos (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição) entre o despacho inicial e a providência frutífera; assim, não se configurou a prescrição intercorrente alegada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: VALDECIR DE MIRANDA SERVICOS DE INTERNET; Recorrente: VALDECIR DE MIRANDA; Agravada: MUNICÍPIO DE SINOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contagem Do Prazo De Suspensão E Prescricional (art. 40 Da Lei N. 6.830/1980), Efeito Interruptivo E Retroativo Da Citação Por Edital, Competência E Deveres Do Magistrado E Da Fazenda Pública Quanto À Suspensão
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Contagem Do Prazo De Suspensão E Prescricional (art. 40 Da Lei N. 6.830/1980) Efeito Interruptivo E Retroativo Da Citação Por Edital Competência E Deveres Do Magistrado E Da Fazenda Pública Quanto À Suspensão

Case Brief

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Parties

VALDECIR DE MIRANDA SERVICOS DE INTERNET

Recorrente

VALDECIR DE MIRANDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE SINOP

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Momento de início do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Efeito interruptivo da citação por edital e retroação da interrupção à data do pedido da providência frutífera

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, o pedido de citação por edital protocolado em 01/09/2022 interrompeu retroativamente o curso da prescrição intercorrente, de modo que não houve inércia do exequente por prazo superior ao máximo de seis anos (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição) entre o despacho inicial e a providência frutífera; assim, não se configurou a prescrição intercorrente alegada pelo recorrente.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.