AREsp 2668953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando a deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF, e porque a conclusão do tribunal de origem de que não houve inércia do exequente (afastando a prescrição intercorrente) está em consonância com a jurisprudência do STJ e não pode ser revista na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO MAJELA JANUÁRIO NALDI; Agravado/exequente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO MAJELA JANUÁRIO NALDI

Agravante

ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais nas razões do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente condicionado à inércia injustificada do exequente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando a deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF, e porque a conclusão do tribunal de origem de que não houve inércia do exequente (afastando a prescrição intercorrente) está em consonância com a jurisprudência do STJ e não pode ser revista na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.