REsp 2145519 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente com base em datas processuais que demonstram suspensão e posterior deferimento de penhora; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade No Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade No Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Caracterização ou não da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Aplicação do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 conforme REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente com base em datas processuais que demonstram suspensão e posterior deferimento de penhora; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.