AREsp 2756919 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia configuraria inovação recursal e é preclusa, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC De 2015, Art. 253, I, Do RISTJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obs. de inadmissibilidade por Súmula n.7/STJ não impugnada especificamente
  2. 2 Ônus da parte de atacar fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos no agravo interno (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia configuraria inovação recursal e é preclusa, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula n.7/STJ)