REsp 2169011 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a reforma da sentença ao verificar constrição patrimonial (penhora de imóveis em 19/02/2002) capaz de interromper a prescrição intercorrente e afastar a prescrição; não se constatou omissão exigível (art. 1.022 CPC/2015); além disso, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e qualquer tentativa de decidir de forma diversa demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Exequente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Executado: SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal De Natureza Não Tributária / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, lhe negou provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fundamentação De Acórdão E Omissão (art. 1.022 Cpc), Deficiência De Fundamentação Recursal, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Fundamentação De Acórdão E Omissão (art. 1.022 Cpc) Deficiência De Fundamentação Recursal Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Exequente

SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal De Natureza Não Tributária / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 Legitimidade da cobrança por execução fiscal da CDA
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a reforma da sentença ao verificar constrição patrimonial (penhora de imóveis em 19/02/2002) capaz de interromper a prescrição intercorrente e afastar a prescrição; não se constatou omissão exigível (art. 1.022 CPC/2015); além disso, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e qualquer tentativa de decidir de forma diversa demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, lhe negou provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento.