AREsp 2827173 - DECISAO

AREsp 2827173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, pois o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, apontando marco interruptivo (citação em 19/02/2019) e concluindo que o processo não ficou paralisado por período superior a seis anos; além disso, o acolhimento da tese do recurso especial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Devedora: EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA; Corresponsável: GILVAN BASILIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA

Devedora

GILVAN BASILIO DA SILVA

Corresponsável

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a citação dos corresponsáveis interrompe a contagem da prescrição intercorrente
  2. 2 Se o acórdão impugnado incorre em omissão ou obscuridade passível de integração por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, pois o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, apontando marco interruptivo (citação em 19/02/2019) e concluindo que o processo não ficou paralisado por período superior a seis anos; além disso, o acolhimento da tese do recurso especial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.