REsp 2150194 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

1. 1 Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos
2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais
3. 3 Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos paradigmas (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a questão debatida encontra-se afetada ao Tema n. 1293/STJ (recursos repetitivos), o que impõe o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação após o julgamento dos paradigmas; ademais, a modificação do julgado por embargos é admissível em situações excepcionais quando há vícios que justifiquem alteração substancial do pronunciamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); decisões anteriores desta Corte tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1293/STJ.

Orders

• Manter o processo suspenso na Corte de origem até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1293/STJ