AREsp 2236556 - DECISAO

AREsp 2236556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o manejo do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido examinou os fatos e concluiu que não houve inércia da Fazenda Pública e que o redirecionamento foi requerido dentro do prazo prescricional nos termos do Tema 444/STJ, razão pela qual não se pode reformar tal conclusão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO DARIO WERNECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento De Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Tema 444/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento De Execução Fiscal Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Tema 444/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DARIO WERNECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal em face de sócio pela dissolução irregular da pessoa jurídica
  3. 3 Obrigação de demonstração da inércia da Fazenda Pública para decretação da prescrição do redirecionamento (Tema 444/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o manejo do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido examinou os fatos e concluiu que não houve inércia da Fazenda Pública e que o redirecionamento foi requerido dentro do prazo prescricional nos termos do Tema 444/STJ, razão pela qual não se pode reformar tal conclusão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.