REsp 2179078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas com fundamentação suficiente; a conclusão de inexistência de prescrição intercorrente decorreu de exame fático do acervo probatório, o que impede sua revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno vencido por unanimidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas com fundamentação suficiente; a conclusão de inexistência de prescrição intercorrente decorreu de exame fático do acervo probatório, o que impede sua revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.