REsp 2198566 - DECISAO

REsp 2198566 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque, nos termos de entendimento consolidado do STJ (Tema 444/STJ) e do art. 174 do CTN, o redirecionamento da execução contra os sócios deve ser requerido no prazo de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica; tendo a Fazenda postergado o pedido além desse prazo e permanecido inerte sem atos qualificados para dar andamento à execução, configurou-se a prescrição intercorrente, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Devedora Principal / Agravada: Marport Comércio Exterior Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, ICMS, Responsabilidade Dos Sócios, Art. 174 Do CTN, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo (tema 444/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal ICMS Responsabilidade Dos Sócios Art. 174 Do CTN +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Marport Comércio Exterior Ltda

Devedora Principal / Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal contra sócios
  2. 2 Prazo de cinco anos para postular o redirecionamento da execução em face dos sócios após a citação da pessoa jurídica
  3. 3 Efeito interruptivo da citação da pessoa jurídica quanto aos responsáveis

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque, nos termos de entendimento consolidado do STJ (Tema 444/STJ) e do art. 174 do CTN, o redirecionamento da execução contra os sócios deve ser requerido no prazo de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica; tendo a Fazenda postergado o pedido além desse prazo e permanecido inerte sem atos qualificados para dar andamento à execução, configurou-se a prescrição intercorrente, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.