AREsp 2766042 - DECISAO

AREsp 2766042 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou ter prequestionado expressamente os dispositivos legais apontados, nem procedeu ao cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ e do requisito de demonstração analítica do art. 105, III, c, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional (art. 205 do Código Civil) e termo inicial da prescrição intercorrente (Lei 14.195/2021)
  3. 3 Alegada violação do art. 921, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou ter prequestionado expressamente os dispositivos legais apontados, nem procedeu ao cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ e do requisito de demonstração analítica do art. 105, III, c, da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.