AREsp 2364554 - DECISAO

AREsp 2364554 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e o princípio da causalidade, reconheceu-se que a declaração de prescrição intercorrente que extingue a execução não gera sucumbência da parte exequente, de modo que não é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado; assim, a insurgência da parte recorrente não merece provimento e o agravo interno é conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo Colegiado (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo; agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 568/stj Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo Colegiado (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Fixação de honorários em favor do executado após reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e o princípio da causalidade, reconheceu-se que a declaração de prescrição intercorrente que extingue a execução não gera sucumbência da parte exequente, de modo que não é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado; assim, a insurgência da parte recorrente não merece provimento e o agravo interno é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo; agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.