REsp 2198037 - DECISAO

REsp 2198037 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição intercorrente e não houve omissão, e que a decretação da falência não exerce influência para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente na execução fiscal, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decretação De Falência, Exceção De Pré Executividade, Lançamento Por Homologação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Decretação De Falência Exceção De Pré Executividade Lançamento Por Homologação

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de falência interrompe ou suspende a prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à alegada interrupção da prescrição por decretação de falência (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Caracterização do marco inicial da prescrição nos tributos sujeitos a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição intercorrente e não houve omissão, e que a decretação da falência não exerce influência para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente na execução fiscal, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.