REsp 1949712 - DECISAO

REsp 1949712 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 566/STJ e a Súmula 314/STJ, entendeu‑se que, não localizados bens penhoráveis, a execução fiscal suspende‑se por um ano automaticamente; findo esse prazo, inicia‑se a contagem da prescrição intercorrente de cinco anos; no caso concreto houve inércia da Fazenda Pública por período superior ao quinquenal após a suspensão, configurando‑se a prescrição intercorrente, o que autoriza negar provimento ao recurso especial, não cabendo reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia Da Fazenda Pública, Suspensão Da Execução Por Um Ano (art. 40, Lei Nº 6.830/1980), Súmula 314/stj, Tema 566/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Desídia Da Fazenda Pública Suspensão Da Execução Por Um Ano (art. 40, Lei Nº 6.830/1980) Súmula 314/stj Tema 566/stj +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal diante da não localização de bens penhoráveis
  2. 2 Início automático do prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Aplicação do Tema 566/STJ e da Súmula 314/STJ à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 566/STJ e a Súmula 314/STJ, entendeu‑se que, não localizados bens penhoráveis, a execução fiscal suspende‑se por um ano automaticamente; findo esse prazo, inicia‑se a contagem da prescrição intercorrente de cinco anos; no caso concreto houve inércia da Fazenda Pública por período superior ao quinquenal após a suspensão, configurando‑se a prescrição intercorrente, o que autoriza negar provimento ao recurso especial, não cabendo reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.