AREsp 2842524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido baseou-se em norma infralegal (Resoluções do CONTRAN), cuja suposta violação não pode ser analisada por recurso especial, e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o tribunal considerou que não houve paralisação do processo por mais de três anos, havendo notificações em 2023 e interrupção/restabelecimento de prazos por medidas do CONTRAN em razão da pandemia, afastando a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Mandado De Segurança, Prova Por Etilômetro, Admissibilidade De Recurso Especial, Resoluções Do CONTRAN, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Direito De Trânsito Prescrição Intercorrente Mandado De Segurança Prova Por Etilômetro Admissibilidade De Recurso Especial Resoluções Do CONTRAN +1 more

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Parties

JOSE GERALDO DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente em processo administrativo
  2. 2 Validade probatória do teste por etilômetro como prova da alteração da capacidade psicomotora
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão fundamenta-se em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido baseou-se em norma infralegal (Resoluções do CONTRAN), cuja suposta violação não pode ser analisada por recurso especial, e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o tribunal considerou que não houve paralisação do processo por mais de três anos, havendo notificações em 2023 e interrupção/restabelecimento de prazos por medidas do CONTRAN em razão da pandemia, afastando a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.