REsp 2184956 - DECISAO

REsp 2184956 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em manifestar-se expressamente sobre questão federal suscitada (alegação de que a alteração do art. 921, §4º do CPC não poderia retroagir), verificou-se violação do art. 1.022 do CPC que impede o exame pelo STJ; por esse motivo, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPACREDI LTDA - SICOOB COOPACREDI; Executado: MARCELO SILVA LUZIA; Executado: JOELMA JESUS DE ALMEIDA LUZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Interposto, Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão Quanto a Argumentos Suscitados Nos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Temporal De Norma Processual (art. 14 Do Cpc)
Processual Civil Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Temporal De Norma Processual (art. 14 Do Cpc)

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPACREDI LTDA - SICOOB COOPACREDI

Recorrente

MARCELO SILVA LUZIA

Executado

JOELMA JESUS DE ALMEIDA LUZIA

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Interposto, Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão Quanto a Argumentos Suscitados Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a nova redação do art. 921, §4º do CPC (Lei 14.195/2021) não poderia retroagir para atingir atos ocorridos antes de sua edição
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente e aplicação do art. 921, §4º do CPC
  3. 3 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional/omissão na análise de questão suscitada

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em manifestar-se expressamente sobre questão federal suscitada (alegação de que a alteração do art. 921, §4º do CPC não poderia retroagir), verificou-se violação do art. 1.022 do CPC que impede o exame pelo STJ; por esse motivo, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido e determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Fica prejudicado o exame das demais questões aventadas no recurso especial