AREsp 2826496 - DECISAO

AREsp 2826496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente e porque eventual acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória (responsabilidade pela paralisação), vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JAIME ZAN RODRIGUES - ME; Parte Recorrida / Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 314/stj, Súmula 106/stj, Resp 1.340.553/rs, Tema 179
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 314/stj Súmula 106/stj Resp 1.340.553/rs +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JAIME ZAN RODRIGUES - ME

Recorrente

Fazenda Pública

Parte Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 responsabilidade pela paralisação do processo (culpa do Poder Judiciário ou da Fazenda Pública)
  3. 3 aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e seus §§

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente e porque eventual acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória (responsabilidade pela paralisação), vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.