AREsp 2550340 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações não são suficientes para reformar o aresto recorrido e a modificação da conclusão sobre ausência de prescrição intercorrente e sobre abuso no manejo recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: MOSTEIRO DEVAKAN PRODUTOS NATURAIS E ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Da Segunda Turma
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Abuso Do Direito De Recorrer, Embargos De Declaração

Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Abuso Do Direito De Recorrer Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MOSTEIRO DEVAKAN PRODUTOS NATURAIS E ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

1 Configuração da prescrição intercorrente no processo administrativo
2 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos declaratórios considerados protelatórios
3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter íntegra a decisão agravada, inclusive quanto à aplicação de multa de 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015