AREsp 2682175 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que aplicou o art. 921, §5º, do CPC/2015, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, afastando ônus sucumbenciais em caso de prescrição intercorrente reconhecida após 26/08/2021), incide a Súmula n. 283 do STF, sendo o agravo interno desprovido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: AGRICOLA MESOPOTAMIA LTDA.; Executada: Agropecuária Condor Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Súmula N. 283 Do STF, Interpretação Do Art. 921, §5º, Do Cpc/2015, Marco Temporal Da Lei N. 14.195/2021, Incidência De Súmulas Impeditivas De Conhecimento
Processual Civil Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Súmula N. 283 Do STF Interpretação Do Art. 921, §5º, Do Cpc/2015 Marco Temporal Da Lei N. 14.195/2021 Incidência De Súmulas Impeditivas De Conhecimento

Case Brief

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Parties

AGRICOLA MESOPOTAMIA LTDA.

Agravante

Agropecuária Condor Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Efeitos da alteração do art. 921, §5º, do CPC/2015 (Lei n. 14.195/2021) sobre a condenação em custas e honorários quando reconhecida prescrição intercorrente
  3. 3 Marco temporal para aplicação das novas regras sucumbenciais

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que aplicou o art. 921, §5º, do CPC/2015, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, afastando ônus sucumbenciais em caso de prescrição intercorrente reconhecida após 26/08/2021), incide a Súmula n. 283 do STF, sendo o agravo interno desprovido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática recorrida.