REsp 2177468 - ACORDAO

REsp 2177468 - ACORDAO

O STJ concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que, por força do art. 59 da Lei 7.357/85, o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva fundada em cheque é de seis meses; assim, reconheceu-se a necessidade de remeter os autos ao Tribunal estadual para que reexamine a ocorrência de prescrição intercorrente considerando esse marco temporal de seis meses.

Parties
Recorrente: FERNANDO BRUETTO RODRIGUES (FERNANDO); Exequente: ESPÓLIO DE OLAVO ARANTES DE MATTOS (ESPÓLIO); Executado: LUCARELLI POÇOS ARTESIANOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES (LUCARELLI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cheque, Omissão (art. 1.022 Cpc), Conversão Para Ação Monitória
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cheque Omissão (art. 1.022 Cpc) Conversão Para Ação Monitória

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Parties

FERNANDO BRUETTO RODRIGUES (FERNANDO)

Recorrente

ESPÓLIO DE OLAVO ARANTES DE MATTOS (ESPÓLIO)

Exequente

LUCARELLI POÇOS ARTESIANOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES (LUCARELLI)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Qual é o prazo prescricional aplicável à execução de cheque
  3. 3 Incidência da prescrição intercorrente e seu marco temporal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que, por força do art. 59 da Lei 7.357/85, o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva fundada em cheque é de seis meses; assim, reconheceu-se a necessidade de remeter os autos ao Tribunal estadual para que reexamine a ocorrência de prescrição intercorrente considerando esse marco temporal de seis meses.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer que o prazo da prescrição da pretensão executiva dos cheques é de seis meses, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85