REsp 2202649 - DECISAO

REsp 2202649 - DECISAO

O Relator considerou que não houve omissão ou outro vício a justificar anulação do acórdão, que o Tribunal de origem realizou exame minucioso do acervo probatório e aplicou corretamente a jurisprudência dominante sobre prescrição intercorrente (incluindo decisões repetitivas citadas), sendo inviável o reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Repetitivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Existência de omissão passível de acolhimento em embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator considerou que não houve omissão ou outro vício a justificar anulação do acórdão, que o Tribunal de origem realizou exame minucioso do acervo probatório e aplicou corretamente a jurisprudência dominante sobre prescrição intercorrente (incluindo decisões repetitivas citadas), sendo inviável o reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.