REsp 2193641 - DECISAO

REsp 2193641 - DECISAO

Havendo tese vinculante fixada no Tema n. 1.229 do STJ, que estabelece a impossibilidade de fixação de honorários quando a prescrição intercorrente extingue a execução fiscal, a análise do recurso especial restou prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação/retratação e eventual nova admissibilidade do recurso especial conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.229 do STJ
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Tema 1.229 Do STJ
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Juízo De Conformação Recursos Repetitivos Tema 1.229 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Efeito do reconhecimento da prescrição intercorrente sobre a condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Necessidade de juízo de conformação do Tribunal de origem à luz da tese vinculante (Tema 1.229)
  3. 3 Competência dos tribunais de origem para reexame e retratação/conformação após julgamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Havendo tese vinculante fixada no Tema n. 1.229 do STJ, que estabelece a impossibilidade de fixação de honorários quando a prescrição intercorrente extingue a execução fiscal, a análise do recurso especial restou prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação/retratação e eventual nova admissibilidade do recurso especial conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.229 do STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.229 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.