REsp 2169201 - DECISAO

REsp 2169201 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do agravo de instrumento porque a decisão de ordem n. 64 suspendeu o processo nos termos do art. 313, I, do CPC, e, nos termos do art. 314 do CPC, durante a suspensão não correm os prazos recursais; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento e julgamento do agravo, ficando prejudicado o exame, por esta Corte, das questões de prescrição e nulidade para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça Estadual para julgamento do agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intempestividade, Suspensão Do Processo, Preclusão, Quebra De Sigilo Fiscal, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Bloqueio Bancário
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Intempestividade Suspensão Do Processo Preclusão Quebra De Sigilo Fiscal Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento durante suspensão do processo
  2. 2 Aplicação dos arts. 313, I e 314 do CPC
  3. 3 Preclusão de matérias já decididas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do agravo de instrumento porque a decisão de ordem n. 64 suspendeu o processo nos termos do art. 313, I, do CPC, e, nos termos do art. 314 do CPC, durante a suspensão não correm os prazos recursais; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento e julgamento do agravo, ficando prejudicado o exame, por esta Corte, das questões de prescrição e nulidade para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça Estadual para julgamento do agravo.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.
  • Fica prejudicado o exame do pedido de tutela provisória apresentado às fls. 909-921 e-STJ.