REsp 2169264 - DECISAO

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Porquanto a questão foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.293), a admissão do recurso especial impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que nele permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: INTERTELEX PUBLICIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; autos suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução De Autos, Suspensão De Processos
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução De Autos +1 more

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Parties

INTERTELEX PUBLICIDADE LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.
  2. 2 Se meras remessas internas de um setor para outro (remessa dos autos ao DECEX/RJ e ao Serviço de Fiscalização Aduaneira) constituem atos interruptivos da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Porquanto a questão foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.293), a admissão do recurso especial impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que nele permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; autos suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.