AREsp 2732330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão sobre prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o Tribunal de origem estarrecedor ao determinar que não ocorreu paralisação por inércia da parte em razão do desarquivamento e do prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: BUSINESS PROMOCAO E RECUPERACAO DE CREDITO, CONSULTORIA, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA.; Agravante: SAMMARCO VALARELLI FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA; Agravante: FELICIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI; Agravante: VALARELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Da Parte, Desarquivamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Inércia Da Parte Desarquivamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BUSINESS PROMOCAO E RECUPERACAO DE CREDITO, CONSULTORIA, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA.

Agravante

SAMMARCO VALARELLI FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravante

FELICIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI

Agravante

VALARELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão sobre prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o Tribunal de origem estarrecedor ao determinar que não ocorreu paralisação por inércia da parte em razão do desarquivamento e do prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.