AREsp 2583616 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o prazo prescricional aplicável era de 10 anos (art. 205 do CC), que houve interrupção da prescrição pela intimação/citação em 03/04/2012 (art. 219 do CPC/1973) e que subsequentes atos da execução ocorreram dentro desse prazo; reconhecer a prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida em razão de suposta desídia da exequente

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o prazo prescricional aplicável era de 10 anos (art. 205 do CC), que houve interrupção da prescrição pela intimação/citação em 03/04/2012 (art. 219 do CPC/1973) e que subsequentes atos da execução ocorreram dentro desse prazo; reconhecer a prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.