REsp 2185361 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático‑probatória (óbice da Súmula 7/STJ), e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 106/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente com base em exame de elementos fáticos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ em face de demora na citação atribuída ao Judiciário
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático‑probatória (óbice da Súmula 7/STJ), e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.