AREsp 2671793 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e conformidade com a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.340.553/RS e Súmula 314/STJ), não havendo omissão que configure negativa de prestação jurisdicional; a matéria fática sobre a origem da paralisação (culpa da máquina judiciária e reunião com processo-pai) não pode ser revista sem reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7; ademais não houve impugnação específica de fundamento autônomo atraindo a Súmula 283 do STF; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Sobre Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão Proferido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Aplicação De Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova Aplicação De Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Sobre Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e conformidade com a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.340.553/RS e Súmula 314/STJ), não havendo omissão que configure negativa de prestação jurisdicional; a matéria fática sobre a origem da paralisação (culpa da máquina judiciária e reunião com processo-pai) não pode ser revista sem reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7; ademais não houve impugnação específica de fundamento autônomo atraindo a Súmula 283 do STF; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.