AREsp 2758000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque foi realizada a intimação prévia do exequente em observância ao contraditório e porque as diligências infrutíferas levadas a efeito não suspendem ou interrompem a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; por ausência de prévia fixação na origem, não se admite majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Do Credor, Princípio Do Contraditório, Diligências Infrutíferas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Prescrição Intercorrente Intimação Do Credor Princípio Do Contraditório Diligências Infrutíferas Honorários Sucumbenciais

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Necessidade e finalidade da intimação prévia do exequente antes da decretação da prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito de diligências infrutíferas sobre a suspensão ou interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque foi realizada a intimação prévia do exequente em observância ao contraditório e porque as diligências infrutíferas levadas a efeito não suspendem ou interrompem a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; por ausência de prévia fixação na origem, não se admite majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.