AREsp 2846219 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a matéria com fundamento de cunho constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal de origem aplicou os Temas 566 e 567 do STJ e o Tema 390 do STF, concluindo que a suspensão da execução teve início em 19/10/2018 e que o prazo prescricional de 5 anos ainda não se completou (findará em outubro/2024), de modo que a prescrição intercorrente não ocorreu.

Parties
Executado / Agravante: COMERCIAL DE ALIMENTOS ITAMAR LTDA.; Exequente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Início Da Suspensão: Ciência Da Inexistência De Bens Penhoráveis, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Início Da Suspensão: Ciência Da Inexistência De Bens Penhoráveis Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS ITAMAR LTDA.

Executado / Agravante

Distrito Federal

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve prescrição intercorrente na execução fiscal?
  2. 2 Quando se inicia o prazo de suspensão da execução fiscal previsto no art. 40 da LEF?
  3. 3 Pode o STJ conhecer de questão que envolva interpretação constitucional reservada ao STF?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a matéria com fundamento de cunho constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal de origem aplicou os Temas 566 e 567 do STJ e o Tema 390 do STF, concluindo que a suspensão da execução teve início em 19/10/2018 e que o prazo prescricional de 5 anos ainda não se completou (findará em outubro/2024), de modo que a prescrição intercorrente não ocorreu.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial