AREsp 2735581 - ACORDAO
O recurso não merece conhecimento por ausência de indicação do dispositivo legal violado (aplicação do enunciado n. 284 da Súmula STF); e, ainda que conhecido, seria desprovido porque acolher as alegações implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: DORIVAL ALVARO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Execução Por Título Extrajudicial, Reexame De Provas, Conhecimento De Recurso Especial (súmula 284 Stf)
Case Brief
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Parties
DORIVAL ALVARO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente diante de alegada diligência do exequente na busca de bens
- 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial
- 3 Impedimento de conhecimento do recurso por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284 STF)
Ratio Decidendi
O recurso não merece conhecimento por ausência de indicação do dispositivo legal violado (aplicação do enunciado n. 284 da Súmula STF); e, ainda que conhecido, seria desprovido porque acolher as alegações implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Recurso desprovido
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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