REsp 2205089 - DECISAO

REsp 2205089 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente e da insuficiência da penhora para garantir a execução, estando a alegação de omissão descabida; além disso, o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que não houve contradição ou omissão a justificar reforma.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Tema Repetitivo N. 566 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora Tema Repetitivo N. 566 Do STJ Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Eficácia de penhora de valores insignificantes para obstar a prescrição intercorrente
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à penhora nos autos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente e da insuficiência da penhora para garantir a execução, estando a alegação de omissão descabida; além disso, o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que não houve contradição ou omissão a justificar reforma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Fundamento: art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ