REsp 2154628 - DECISAO

REsp 2154628 - DECISAO

O tema que discute a aplicação do Decreto n. 20.910/1932 para reconhecer prescrição intercorrente em âmbito estadual ou municipal foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 1294/STJ); recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1294/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decreto N. 20.910/1932, Recursos Repetitivos (tema 1294/stj), Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Multa Administrativa Ambiental
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Decreto N. 20.910/1932 Recursos Repetitivos (tema 1294/stj) Princípio Da Razoável Duração Do Processo Multa Administrativa Ambiental

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1294/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente por morosidade/paralisação do processo administrativo

Ratio Decidendi

O tema que discute a aplicação do Decreto n. 20.910/1932 para reconhecer prescrição intercorrente em âmbito estadual ou municipal foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 1294/STJ); recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Após publicação do acórdão no recurso representativo: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo