AREsp 2794246 - DECISAO

AREsp 2794246 - DECISAO

Tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1294/STJ, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisões sobre o mérito local ficam sujeitas à conformação com os acórdãos paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Para Aplicação Do Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 437-442 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Procedimento Dos Recursos Repetitivos, Tema 1294/stj, Decreto N. 20.910/1932
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Procedimento Dos Recursos Repetitivos Tema 1294/stj Decreto N. 20.910/1932

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Para Aplicação Do Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 Aplicação do procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e demais fases dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 aos recursos afetados ao Tema 1294/STJ

Ratio Decidendi

Tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1294/STJ, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisões sobre o mérito local ficam sujeitas à conformação com os acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 437-442 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 437-442
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015