AREsp 1859756 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a desconstituição da conclusão do Tribunal estadual acerca da não ocorrência da prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: WANI DUTRA RODERO E OUTRO (WANI e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 206, § 3º, VIII, Do Cc/2002, Art. 924, V, Do NCPC
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 206, § 3º, Viii, Do Cc/2002 Art. 924, V, Do NCPC

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Parties

WANI DUTRA RODERO E OUTRO (WANI e outro)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a desconstituição da conclusão do Tribunal estadual acerca da não ocorrência da prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o julgado recorrido que afastou a prescrição intercorrente