AREsp 2426343 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto No Bojo De Agravo De Instrumento) / Decisão Monocrática Homologatória (homologação De Desistência)

Legal Issues

1. 1 Perda de objeto do recurso quanto à prescrição intercorrente
2. 2 Inadequação de exame de multa por litigância de má-fé no recurso especial sem indicação de violação de norma federal
3. 3 Efeito da homologação da desistência do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento expresso da Requerente de perda do objeto do recurso quanto à matéria de fundo (prescrição intercorrente) e inexistindo no apelo especial indicação de violação de norma federal quanto à multa por litigância de má-fé, não cabe o exame desse ponto na via especial; por essa razão foi revogado o comando de devolução dos autos ao Tribunal de origem e homologada a desistência do recurso, com prejuízo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Torno sem efeito o comando de devolução dos autos ao Tribunal de origem e homologo a desistência do recurso; embargos de declaração prejudicados.

Orders

• Torno sem efeito o comando inserto na decisão de fls. 263/266 de devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins do art. 1.040 do CPC à luz do Tema 1.293/STJ
• Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência do presente recurso formulado às fls. 277/280, nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ