REsp 2213433 - DECISAO

REsp 2213433 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido relativa à contradição quanto à incidência e termo inicial dos juros de mora sobre honorários, que não foi sanada pelos embargos de declaração, conclui-se pela violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que enseja a nulidade parcial do acórdão e determina o retorno dos autos ao...

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Proveu-se o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; demais alegações prejudicadas.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ressarcimento Ao SUS, Honorários Advocatícios (sucumbência), Juros De Mora, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Origem Por Omissão
Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Ressarcimento Ao SUS Honorários Advocatícios (sucumbência) Juros De Mora +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em ações de ressarcimento ao SUS
  2. 2 Efeito do Decreto nº 20.910/32 sobre a contagem da prescrição
  3. 3 Termo inicial e índice aplicável aos juros de mora sobre honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido relativa à contradição quanto à incidência e termo inicial dos juros de mora sobre honorários, que não foi sanada pelos embargos de declaração, conclui-se pela violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que enseja a nulidade parcial do acórdão e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e complementação da fundamentação, ficando prejudicadas as demais alegações.

Court Disposition

Proveu-se o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; demais alegações prejudicadas.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando o vício de integração identificado.