AREsp 2775566 - ACORDAO

AREsp 2775566 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem se apoia em factualidade (inércia da parte por 16 anos), cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações relativas à irretroatividade e violação de princípios não foram prequestionadas pelo tribunal estadual, atraindo a Súmula 282/STF; e não há interesse recursal quanto às verbas de sucumbência, pois a condenação recaiu sobre as partes embargantes e não sobre a recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. (MGI); Embargante: ANGELA LOPES DE OLIVEIRA; Embargante: WALTER JOSÉ DE ALMEIDA; Embargante: JOÃO CARLOS ARGÓLO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução, Contrato De Mútuo Bancário, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Prequestionamento, Súmula 282/stf, Verbas De Sucumbência
Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Contrato De Mútuo Bancário Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. (MGI)

Agravante/recorrente

ANGELA LOPES DE OLIVEIRA

Embargante

WALTER JOSÉ DE ALMEIDA

Embargante

JOÃO CARLOS ARGÓLO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente pela instância estadual
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória preventido pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Inexistência de prequestionamento quanto a alegações de irretroatividade e violação aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem se apoia em factualidade (inércia da parte por 16 anos), cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações relativas à irretroatividade e violação de princípios não foram prequestionadas pelo tribunal estadual, atraindo a Súmula 282/STF; e não há interesse recursal quanto às verbas de sucumbência, pois a condenação recaiu sobre as partes embargantes e não sobre a recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial