AREsp 2826603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a insurgência pressupõe reexame de fatos e provas ou invoca violação de súmula, situações em que o recurso especial é inadmissível nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88 e da Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da nova redação do art. 921 do CPC...

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Parties
Agravante: VINICIUS GODINHO CHAVES; Agravada: Universidade Paranaense - UNIPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Monitória / Cumprimento De Sentença (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial, Aplicação Temporal De Lei Processual
Processual Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Divergência Jurisprudencial Aplicação Temporal De Lei Processual

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Parties

VINICIUS GODINHO CHAVES

Agravante

Universidade Paranaense - UNIPAR

Agravada

Procedural Posture

Monitória / Cumprimento De Sentença (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivo constitucional ou de súmula (art. 105, III, "a", CF/88)
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Divergência jurisprudencial prejudicada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a insurgência pressupõe reexame de fatos e provas ou invoca violação de súmula, situações em que o recurso especial é inadmissível nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88 e da Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da nova redação do art. 921 do CPC (Lei 14.195/2021) não retroage para atingir atos praticados anteriormente, de modo que não se comprovou prescrição intercorrente no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.